TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DO STJ.
Nos termos do art. 1.210, §2º do Código Civil, não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Inexistência de conexão ou continência entre ação possessória e usucapião, por se fundarem em causas de pedir distintas, sendo a primeira baseada na posse e a segunda na propriedade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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