DOC. 270.3641.8749.0752

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória securitária. Furto de veículo. Decisão que determinou a remessa dos autos para a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Inconformismo da autora. Alegação de ausência de conexão. Desacolhimento. Autora segurada que é esposa do responsável pelo pagamento do prêmio de seguro de terceiro nos autos conexos em também houve furto de veículo. Indícios de sinistros quase idênticos com narrativas muito semelhantes e mesmas partes envolvidas. Manutenção do reconhecimento da conexão para apuração de eventual simulação de sinistro. Risco de decisões conflitantes ou contraditória caso decididos separadamente. Inteligência do art. 55 §3º do CPC. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).