TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos do contador. Alegação de excesso de execução, em razão de dito equívoco nos índices de juros e correção monetária. Na verdade, trata-se de execução de valor remanescente, referente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos por perito judicial e a data de efetivo pagamento do RPV. Possibilidade de atualização do montante devido. Temas 96 e 450 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Contador judicial que aplicou os mesmos índices utilizados pelo perito, cujos cálculos foram homologados por sentença, já transitada em julgado. Entendimento do STJ no sentido de que, no cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas na formação do título executivo judicial, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de violação à coisa julgada (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024. Grifos nossos). Correção dos cálculos do contador. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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