DOC. 270.4012.1794.4493

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANÇO PATRIMONIAL. ERRO MATERIAL.

Ocorrência. Acórdão embargado que considerou ter sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade MARITRAD COMERCIAL LTDA. Agravo de instrumento anterior, processo 2284230-25.2021.8.26.0000, que somente reconheceu a existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e abuso de direito suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. Erro material que merece retificação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).