DOC. 270.4108.4201.3740

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da prova produzida, com a absolvição do ora Apelante, eis que obtida com violação de domicílio. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Fixação da fração de 1/8, para fixação das penas-base acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Redução das penas-base aquém do mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade, desconsiderando a Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição de penas do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em sua fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Abrandamento para o regime aberto.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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