DOC. 270.4405.7616.0494

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - 03 (TRÊS) FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, compeliu o genitor ao pagamento de alimentos em favor dos 03 (três) filhos menores, no importe correspondente a 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desemprego ou de ausência de emprego formal, em 70% (setenta por cento) do salário mínimo.

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