TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Necessidade de realização de perícia - Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é necessário apoio técnico especializado para verificar o valor correto a ser executado - Impossibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois o setor foi extinto pela Portaria 10.260/2023 deste E. Tribunal de Justiça - Complexidade do cálculo que exige realização de perícia contábil ou prova técnica simplificada - Ausência de simples cálculo aritmético - Ônus do pagamento dos honorários periciais - Honorários periciais devidos pelo executado impugnante, na forma do Tema Repetitivo 871 do C. STJ - Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, por não se tratar de meros cálculos aritméticos, mas de prova pericial contábil - Pretensão de aplicação dos valores constantes da tabela prevista na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - Impossibilidade - Aplicação apenas para os casos previstos no art. 95, § 3º, II, do CPC, que não é o caso dos autos - Redução do valor arbitrado - Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável para o caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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