DOC. 270.5180.5041.5632

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUPOM FISCAL - VENDA DE COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - MORA EX PERSONA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de ação monitória lastreada por documento que não há expressa estipulação quanto à data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, a mora depende de interpelação do devedor (mora ex persona). Logo, o termo inicial dos juros moratórios corresponderá à data da citação (CCB, art. 405).

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