TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária para aquisição de bem. Inadimplemento. Liminar deferida. Ré e veículo não localizados. Requerimentos de bloqueio da circulação do veículo, bem como a pesquisa de endereço nos sistemas do Tribunal, foram indeferidos. Determinação do bloqueio da circulação do veículo que goza de previsão legal, mediante inserção da restrição judicial na base de dados do sistema RENAVAM, consoante o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. Pesquisas para localização do endereço do devedor através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD que representam meios colocados à disposição dos credores para agilizar e simplificar a busca de bens aptos à satisfação de seus créditos. Bloqueio de circulação do veículo, bem como pesquisas de endereços do devedor através dos sistemas do Tribunal que visam produzir efetividade à tutela jurisdicional. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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