DOC. 270.5477.2476.2220

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida cautelar de arresto de valores via SISBAJUD no contexto de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega ausência de confusão patrimonial e inaplicabilidade da Teoria Menor da Desconsideração, buscando a reforma da decisão.

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