TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, ADEQUANDO-AS AO CONSUMO MÉDIO DOS 12 MESES ANTERIORES, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. APELO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.
In casu, não há elementos de prova idônea para atestar que o aumento significativo e anormal do consumo de energia elétrica na residência da parte autora decorreu de conduta que lhe seja imputável, encargo que competia à empresa concessionária. Manifesta falha na prestação de serviços. Todavia, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados, pois ausente a má-fé objetiva do réu. Dano moral configurado, consistente na cobrança indevida e na recalcitrância da demandada em restabelecer o fornecimento de energia elétrica, privando o autor, de serviço público essencial, obrigando-o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, caracterizadores da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral indenizável. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica que teria perdurado por ao menos 24 (vinte e quatro) dias. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Redução do valor arbitrado a título de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto. Reforma parcial da sentença para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente se dê na forma simples e para reduzir a verba indenizatória a título de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais o decisum. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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