DOC. 270.6270.1270.3043

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. ABANDONO DA PROPRIEDADE OBJETO DO LITÍGIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A REPETIÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, DAS MANIFESTAÇÕES LANÇADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SOBRETUDO QUANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).