DOC. 270.7647.8071.3501

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Pretensão à reforma de decisão que concedeu tutela de urgência para compelir o Município de Bauru a fornecer tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Ausência de comprovação da urgência no fornecimento do tratamento e da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Parecer do NATJUS desfavorável à utilização da metodologia ABA no tratamento do transtorno. Questão que demanda dilação probatória. Probabilidade do direito ausente. Decisão reformada, para revogação da tutela provisória. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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