TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova pericial suficiente para julgamento do mérito. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infrações relacionadas ao creditamento indevido de ICMS a título de estorno de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica - NFCEEs nos moldes do art. 4º do Anexo XVIII do RICMS e da Portaria CAT-55/04. Estornos realizados em valores superiores aos destacados nas NFCEEs estornadas, sem identificação ou com identificação incorreta das NFCEE emitidas em substituição às estornadas. Descumprimento, ainda, de obrigações acessórias, ante a emissão de relatórios de estornos de débitos sem informação dos números e das séries das NFCEEs substitutas. Embargante que não logrou infirmar a presunção de veracidade e legitimidade da autuação. Decadência parcial caracterizada. Caráter confiscatório da multa punitiva não verificado. Legitimidade de inclusão dos juros moratórios na base de cálculo da multa. Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Sentença mantida. Remessa necessária e recursos de apelação não providos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito