DOC. 270.9154.9649.5453

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Cartão de débito/crédito. Titular do cartão falecido, porém, encontrado sem o cartão. Autora que comunicou o óbito e perda do cartão ao banco, pedindo bloqueio do mesmo. Banco réu que deixou, espontaneamente, de proceder ao bloqueio, dando margem a transações fraudulentas. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Não cabimento. Réu que sequer impugnou a comunicação de óbito e perda do cartão, deixando também de justificar a falta de bloqueio do plástico. Sentença mantida conforme proferida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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