TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AÇÃO PROPOSTA SOBRE A ÉGIDE DA LEI 6367/76. JULGAMENTO COM BASE NA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FARTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBEDECER A LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO FATO GERADOR, EM ESTRITA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NESSE SENTIDO: AGINT NO ARESP 1.015.442/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018, DJE 21/3/2018; AR 4.179/SP, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/9/2018, DJE 5/10/2018; AGRG NO ARESP 550.923/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/10/2014, DJE 14/10/2014). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC, CONSIDERANDO-SE QUE A PROVA PERICIAL BASEOU-SE EM LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM O RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO.
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