DOC. 271.0483.4734.6369

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR.

O motorista que age com imprudência e negligência, sem o devido dever de cautela, provocando o acidente de trânsito, viola o preceito dos arts. 28, 33, 34, 35 e 36, do CTB, sendo exclusivamente responsável pelo sinistro envolvendo os veículos, devendo arcar com os danos advindos da colisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).