TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL APLICÁVEL PREVENDO A VANTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES PERICULOSAS - REGULAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MOTOCICLISTA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - A
Emenda Constitucional 19/1998 suprimiu o, XXIII da CF/88, art. 7º do rol dos direitos sociais aplicáveis aos servidores públicos (§3º do art. 39), mas os entes federados não estão impedidos de disciplinar a vantagem remuneratória, decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos seus servidores, no exercício da competência prevista nos arts. 18, 25, 37, X, e 39, § 4º, do texto constitucional.
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