TJSP. *CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Alegação do autor de que não solicitou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em benefício previdenciário - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento discutido nos autos - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Fraude constatada por meio de perícia técnica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Incidência do CDC, art. 14 - Atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que cabe ser mantido - Termo inicial para cômputo dos juros de mora desde o evento danoso que comporta ser mantida - Incidência do disposto na Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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