DOC. 271.3674.3508.0886

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LUVAS ELÁSTICAS DE COMPRESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de obter o fornecimento de luvas elásticas de compressão para tratamento de síndrome do linfedema pós-mastectomia (CID I97.2). Sentença de procedência determinou ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Rio Grande o fornecimento do insumo. O Município interpôs Recurso Inominado sustentando a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a ausência de responsabilidade municipal para a disponibilização do produto.

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