TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, EM SEDE RECURSAL. EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFICA-SE QUE O RECURSO RESTAR PREJUDICADO. AVISO TJ 195/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DIANTE DO EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, QUE VEIO A SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001". PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA QUE NÃO APRESENTA NENHUMA UTILIDADE E TÃO POUCO POSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, APENAS, PARA QUE O REAJUSTE SEJA A PARTIR DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DA PARTE AUTORA, QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO SEJA PELO IPCA-E, ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC. 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC.
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