DOC. 271.4217.2111.2565

TJSP. RECURSO INOMINADO. Policiais Militares. Adicional de insalubridade. Quinquênio. Pretensão autoral voltada à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Inclusão devida. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para determinadas carreiras (policiais civis, militares e agentes penitenciários). Aplicação da matéria decida no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

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