TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Título executivo - Divergência injustificada entre o valor fixado no processo administrativo do AIIM 4.051.156-0 e o valor inscrito em dívida ativa - Recurso contra decisão que facultou à FESP a substituição da CDA, no prazo de 60 dias - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º - Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material - Vício decorrente de divergência na informação de origem do crédito tributário pode ser suprimido pela substituição da CDA, afastando o prejuízo ao direito de defesa do contribuinte - Estado que juntou cópia do processo administrativo do AIIM a embasar o título executivo - Princípio da não surpresa - Ausência de violação - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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