DOC. 271.6063.3887.5440

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Município de São Paulo - CPTM - Sociedade de Economia Mista que atua no transporte coletivo de passageiros em regime de monopólio - Imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» extensiva às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Tema 1140 do Supremo Tribunal) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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