TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Imposta a contratação de seguro prestamista com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Embargado condenado na restituição em dobro da despesa com seguro (R$ 2.280,00), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Necessidade de recálculo das parcelas vincendas a fim de que delas seja excluída a parte relacionada com a despesa vinculada ao seguro prestamista, com remissão dos respectivos boletos - Embargos de declaração acolhidos para esse fim.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito