TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. ARTS. 6º, §1º E 7º, INC. I, DA LEI 8.987/95. CDC, art. 22. RETIRADA DE HIDRÔMETRO SEM SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEMORA PARA REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO. AUTORA PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL NO PERÍODO DE CARNAVAL. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INDICADOS NA INICIAL. DANO MORAL FIXADO AQUÉM DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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