DOC. 271.9181.4469.4174

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.

Sentença de extinção, sob o fundamento de nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez. Recurso do exequente. Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos previstos na Lei . 6.830/80 e no Cod. Trib. Nacional. No caso específico, após parcelamento do débito e novo inadimplemento do contribuinte, foi apresentada nova CDA, prosseguindo a execução fiscal somente em relação à cobrança do IPTU, cujos valores restaram devidamente especificados e individualizados no novo título apresentado pelo Município. Error in procedendo do juízo da causa. Sentença anulada. Precedentes específicos desta Câmara de Direito Público em casos análogos. Provimento do recurso.

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