DOC. 272.0005.3620.9491

TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização julgada improcedente 2. A ré apresentou documentação e áudio indicando suposta filiação do autor e autorização de desconto em benefício previdenciário 3. O autor impugnou a autenticidade das assinaturas e apontou vício de consentimento, requerendo dilação probatória 4. O julgamento antecipado sem deliberação sobre a necessidade da perícia, nos termos do art. 428 e 429 do CPC, ou da audiência de instrução, implicou cerceamento de prova 5. Recurso provido para anular a sentença

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).