TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de tutela cautelar c/c exibição de documentos - Decisão que determinou emenda da inicial para comprovação de prévio pedido à instituição financeira e para juntada de procuração e declaração de pobreza devidamente qualificadas, além de comprovante de residência atualizado - Pedido de gratuidade de justiça pendente de apreciação na origem - Determinação para recolhimento de taxa judiciária e custas, na hipótese de indeferimento da benesse ou extinção do feito sem apreciação da matéria - Para aplicação de providência «ad cautelam», com esteio no Comunicado CG 02/2017 e ou no Comunicado CG 424/2024, há necessidade de o ato judicial expressar fundamentação de quais os indicativos que identificou na ação que examina quanto a abuso processual ou litigância predatória, incabível generalização ou mera citação de Enunciados - Decisão deficiente - Determinação para juntada de procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência revogadas - Correta a decisão quanto ao pleito de exibição de documentos, pois se aplica o entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-C, do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, proferido em 10/12/2014 - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, com determinação e observações
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