DOC. 272.2225.0099.7867

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos e Regulamentação de Visitas, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora com o objetivo de ver majorada a obrigação alimentar e alterado o regime de visitas, de modo a ser determinada a retirada do menor pelo genitor apenas no primeiro final de semana de cada mês.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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