DOC. 272.3444.4294.2124

TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação movida em face de ex-cônjuge que ocupa exclusivamente o imóvel, junto com a filha do casal - Sentença que determinou a extinção do condomínio e arbitrou aluguel de R$ 775,00 desde a citação até a desocupação efetiva - Irresignação da ré - Desacolhida - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor - Ausência de elementos que indiquem ter o apelado condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Cerceamento de defesa inocorrente - Imóvel em condomínio - Circunstância de a ré residir no imóvel com a filha que não a exime da pagamento pela ocupação exclusiva do imóvel - Fornecimento gratuito de moradia que não integra a pretensão à pensão alimentícia - Montante a ser pago pela ré que deve corresponder a 50% do valor do aluguel do imóvel - Condições econômicas do autor que não repercutem sobre a obrigação da ré de pagar pela ocupação exclusiva do imóvel comum - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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