DOC. 272.5129.7771.3502

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS A EQUIPAMENTOS DE RODOVIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pleito de ressarcimento formulado por autarquia estadual de danos causados em seus equipamentos (defensas metálicas) por acidente automobilístico em rodovia. Causa de pedir centrada em responsabilidade civil ambientada em normas de Direito Privado, a atrair a competência de uma das câmaras que compõem a Terceira Subseção Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Arts. 3º, I.7 e art. 5º, III.15, todos da Resolução 623/2013 desse e. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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