DOC. 272.6502.6208.4383

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem apreciação do mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Recurso da parte autora. Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos arts. 319 do CPC, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados. Esclarecimentos realizados pela autora que são suficientes para que se prossiga com o regular processamento do feito. Sentença anulado. Recurso provido, com determinação

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