TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência liminar - Recurso do consumidor. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - CET, ademais, que englobou todos os encargos da contratação, não havendo que se falar em abusividade. SEGURO AUTO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, que foi confirmada em documento autônomo. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso ocorra a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução, simples, dos valores cobrados, devidamente atualizados, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido
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