TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS -
Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, datado de 09 de abril de 2018, e indenização por danos morais devido ao descumprimento contratual. Reconhecida a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e a incidência do CDC, devido ao desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Não configurada a prática de propaganda enganosa, sendo válida a utilização do IGP-M como índice de correção monetária. A cumulação de correção monetária e juros remuneratórios é permitida. A imposição de seguro sem opção de escolha pelo consumidor é prática abusiva, devendo a requerida restituir os valores pagos sob esse título. Autorizada a retenção de 20% dos valores pagos pela adquirente, com devolução de 80% dos valores quitados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Devido pagamento de taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato por mês de uso, desde a entrega das chaves até a desocupação do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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