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DOC. 272.7179.0995.4046

TJSP. Tráfico de drogas, Associação para o tráfico de drogas, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa armada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Associação para o tráfico e Organização criminosa armada - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados no que se refere a dois dos réus, que autorizam a exasperação, mais consentâneo patamar menos acanhado a esse título. Reincidência - Condenações definitivas ostentadas pelos corréus que autorizam a majoração - Fração consentânea. Causa de aumento de integrar organização criminosa que dispõe de uso de arma de fogo - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho dos corréus. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Concurso material - Lavagem de dinheiro - Condutas distintas, autônomos os desígnios - Reconhecimento - Necessidade. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Regime prisional semiaberto - Subsistência no que se refere ao delito de associação para o tráfico. Regime prisional aberto - Subsistência no que diz com os delitos de lavagem de dinheiro. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido

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