DOC. 272.9050.2369.3389

TJSP. Execução Penal. Remição de penas pelo estudo. Indeferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado em algumas áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão que deve ser mantida. Extratos de participação no exame que não indicam o período de tempo efetivamente estudado pelo agravado. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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