DOC. 273.1393.7230.7597

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Decisão de deferimento da tutela antecipada, com suspensão do apontamento efetivado em nome da consumidora, por débito cuja origem (contrato de empréstimo/financiamento) desconhece - Insurgência do banco - Não acolhimento - Inexistência de elementos que confirmem, com a segurança que o caso demanda, a regularidade do apontamento questionado - Instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito pela agravada, mas nada esclarece sobre o empréstimo que ensejou o apontamento - Valor e periodicidade da multa diária que igualmente não comportam alteração - Requisitos do CPC, art. 300 que se fazem presentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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