DOC. 273.1396.3096.9586

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MULTA FIXA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU MULTA DIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer pedido quanto à aplicação de multa por crime de desobediência e decisão a respeito - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve pedido de aplicação de multa por crime de desobediência e decisão sobre o mesmo - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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