DOC. 273.1420.3941.9157

TJMG. AGRAVO INTERNO - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPLANTAÇÃO DA BACIA DOS CÓRREGOS DO NADO, MARIMBONDO E LAREIRA - MESMO FATO - COMPETÊNCIA DECLINADA.

Conforme recente entendimento do Órgão Especial e das Seções Cíveis deste TJMG, o Desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação diversa derivada do mesmo fato, o que ocorre com a desapropriação para implantação da Bacia dos Córregos do Nado, Marimbondo e Lareira.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).