TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade acolhida - Ajuizamento da ação após subscrição do acordo de parcelamento - Condenação na verba sucumbencial - Honorários advocatícios devidos pela Fazenda - Aplicação do Princípio da Causalidade - - Recurso não provido.
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