DOC. 273.2724.4392.7097

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENTRE OUTROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso por suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva entre outros.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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