DOC. 273.3361.3246.6757

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora sobre 1/4 do pecúlio recebido pelo sentenciado para pagamento da multa. Pecúlio que não constitui verba impenhorável. Inteligência do art. 168 e 170 da LEP. Ausência de prova de que o valor é indispensável ao sustento do condenado e de sua família. Pleito de extinção da execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do agravante. Possibilidade. Pesquisas que encontraram a módica quantia de R$ 246,21 na conta pecúlio do sentenciado. Comprovada ausência de condições financeiras do sentenciado que justifica o impedimento da execução pretendida. Tema repetitivo 931, do E. STJ. Recurso provido

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