DOC. 273.3408.2925.6082

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DE OPERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PAGA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1.

O autor sustentou que houve a quitação do débito, pois teria aceitado proposta oferecida pela ré Aymoré, credora originária, por meio do escritório de advocacia Stocco Advogados e Associados e juntou o boleto emitido (f.31) e comprovante de pagamento em favor da ré Aymoré (f. 49).

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