DOC. 273.4199.8381.5040

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR.

Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação do segurado contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 10 anos. Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo STJ. Providência em conformidade com a disposição especial contida na Lei 8.213/91, art. 109, caput. Precedentes desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).