TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, QUE FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO QUE EFETIVAMENTE LHE FOI PAGO, POR FORÇA DE PORTABILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E OBJETO DE POSTERIOR REFINANCIMENTO PELO RÉU, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INTELIGÊNCIA DO COMANDO Da Lei, art. 373, I ADJETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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