DOC. 273.5495.5283.7331

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu a consignação dos valores incontroversos. Consignação é direito do devedor. Possibilidade, mas sem efeito liberatório. Incidência de mora. Cobrança que tem lastro em contato bancário, cujas cláusulas são válidas até decisão declaratória em contrário. Súmula 380/STJ. Decisão parcialmente reformada, apenas para possibilitar a realização da consignação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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