TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar aos provedores de aplicação o fornecimento de números de IPs e postas lógicas, em cinco dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Parcial cabimento. Durante a situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Precedentes do e. STJ. Dever de fornecimento de IP e a porta lógica correspondente para IPv4. Precedente do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.
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