DOC. 273.7354.2924.3171

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - presentes relevância da fundamentação e risco de dano irreparável ao agravado aptos a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).