DOC. 273.7696.8539.4274

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito nos autos. Hipótese em que o imóvel se encontra alienado, não sendo de propriedade da parte devedora, e sim da credora fiduciária. Possibilidade de penhora sobre os direitos, que não fere o direito de propriedade. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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